Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma MeuZapy, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá se abster de utilizar os serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário e a MeuZapy, regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A MeuZapy é uma plataforma de e-commerce oferecida no modelo Software como Serviço (SaaS), que permite a criação e gestão de lojas virtuais. São disponibilizadas ferramentas para cadastro de produtos, processamento de pedidos, gestão de clientes, configuração de loja, integrações com meios de pagamento e transportadoras, entre outras funcionalidades.

A MeuZapy atua exclusivamente como fornecedora da plataforma tecnológica. Não é parte nas transações comerciais realizadas entre o usuário (lojista) e seus clientes finais, não sendo responsável por produtos, serviços, entregas, devoluções ou quaisquer obrigações decorrentes dessas negociações.

3. Planos de Assinatura

O acesso à plataforma está condicionado à contratação de um dos planos de assinatura pagos disponíveis. O uso da MeuZapy implica ciência de que se trata de um serviço pago por assinatura recorrente, conforme o plano escolhido pelo usuário.

Os valores, condições e recursos detalhados de cada plano estão disponíveis na página de Planos do site. A MeuZapy reserva-se o direito de alterar os planos, preços e funcionalidades mediante aviso prévio de 30 dias.

As informações exibidas nas páginas de comparação de planos são de caráter informativo e podem eventualmente conter imprecisões de exibição. Em caso de divergência entre o que é exibido e o plano efetivamente contratado e ativo na conta, prevalece a configuração técnica do plano ativado no sistema. A MeuZapy se compromete a corrigir prontamente qualquer divergência identificada e comunicada.

4. Pagamento e Cobrança

O usuário é o único e integral responsável pelo pagamento da assinatura contratada. As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o período escolhido), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma.

• Planos mensais são cobrados mês a mês. Planos anuais são cobrados em pagamento único a cada 12 (doze) meses, com desconto equivalente a 2 (dois) meses gratuitos em relação ao valor mensal.
• É responsabilidade exclusiva do usuário manter os dados de pagamento válidos e atualizados.
• Em caso de falha no pagamento, a MeuZapy poderá suspender ou cancelar o acesso à conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• O cancelamento da assinatura deve ser solicitado pelo próprio usuário. A simples ausência de uso da plataforma não configura cancelamento e não isenta o usuário de cobranças.
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados após o cancelamento, exceto nos casos previstos em lei, como o direito de arrependimento exercido no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da primeira contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cobranças indevidas devem ser comunicadas à MeuZapy em até 30 dias após o lançamento para análise e eventual estorno.

5. Cadastro e Responsabilidade da Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá se cadastrar fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode acarretar a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Todas as ações realizadas com as credenciais do usuário serão de sua inteira responsabilidade, ainda que executadas por terceiros. A MeuZapy não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos. É expressamente vedado:

• Comercializar produtos ilegais, proibidos por lei, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de propriedade intelectual, marcas registradas ou patentes de terceiros;
• Praticar qualquer espécie de fraude, estelionato, phishing ou induzir clientes a erro;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) para clientes ou terceiros por meio da plataforma;
• Coletar dados de outros usuários ou clientes finais de forma não autorizada;
• Praticar concorrência desleal, imitação de marcas ou qualquer conduta que induza confusão ao consumidor;
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer a estabilidade, segurança ou integridade dos servidores e sistemas da MeuZapy;
• Tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas, contas ou funcionalidades da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa da MeuZapy.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá ensejar o cancelamento imediato da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal do usuário nos termos da legislação brasileira, em especial o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

7. Responsabilidade pelo Conteúdo e pelas Transações

O usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo publicado em sua loja, incluindo descrições de produtos, imagens, preços, prazos de entrega, políticas de troca e devolução, e quaisquer informações prestadas aos seus clientes finais.

A MeuZapy não é responsável por:

• Fraudes praticadas pelo usuário contra seus clientes ou contra terceiros por meio da plataforma;
• Não entrega, atraso, extravio ou danos em produtos comercializados pelo usuário;
• Disputas, reclamações ou chargebacks gerados pelas transações da loja do usuário;
• Conteúdo publicitário enganoso ou práticas comerciais abusivas adotadas pelo usuário;
• Violações de direitos do consumidor praticadas pelo usuário perante seus clientes;
• Obrigações fiscais, tributárias ou trabalhistas do usuário decorrentes de sua atividade comercial;
• Uso indevido dos dados de clientes finais coletados pelo usuário por meio da loja.

O usuário concorda em isentar e indenizar a MeuZapy, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao uso indevido da plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade da MeuZapy

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a MeuZapy não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e força maior;
• Falhas em serviços de terceiros integrados à plataforma, como gateways de pagamento, transportadoras e provedores de infraestrutura;
• Perdas de dados decorrentes de falhas não imputáveis diretamente à MeuZapy;
• Consequências de decisões tomadas pelo usuário com base em dados ou relatórios gerados pela plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da MeuZapy perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A MeuZapy reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento destes Termos de Uso;
• Inadimplência no pagamento da assinatura;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Atividades que coloquem em risco a integridade da plataforma ou de outros usuários;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

O encerramento da conta por qualquer das causas acima não gera direito a reembolso de valores pagos.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma MeuZapy, incluindo marca, logotipo, código-fonte, interface, textos e funcionalidades, pertencem exclusivamente à MeuZapy. É proibida qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

O usuário concede à MeuZapy uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir o conteúdo publicado em sua loja exclusivamente no contexto da prestação dos serviços contratados.

11. Modificações dos Termos

A MeuZapy pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou por aviso no painel da plataforma. O uso continuado após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da vigência das mudanças.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@meuzapy.com.